Política de Privacidade
Última atualização: 7 de setembro de 2026 · Versão 1.0
Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais coletamos neste site, para que os usamos, com quem eventualmente os compartilhamos e quais são os seus direitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador dos seus dados
Amabilli Gasparini Camillo Sociedade Individual de Advocacia (“AGC Advocacia”)
CNPJ 53.857.570/0001-69 · OAB/DF 8752/24
Ed. Connect Towers — QS 01, Rua 212, Lote 23, Sala 1722 — Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71.950-550
E-mail para assuntos de privacidade: agc@agc.adv.br · Telefone: (61) 3193-1699
2. Quais dados coletamos
2.1. Dados que você nos informa
Quando você preenche o formulário de contato ou nos escreve por WhatsApp, telefone ou e-mail, coletamos:
- Nome e número de celular (obrigatórios, para conseguirmos responder);
- E-mail e cidade/estado (opcionais);
- Área jurídica de interesse;
- O relato que você faz do seu caso, no campo de mensagem ou na conversa.
Atenção ao relato do caso. Dependendo do assunto, o que você escreve pode conter dados pessoais sensíveis — informação sobre saúde, por exemplo, em casos de plano de saúde ou de benefício do INSS. Por isso, no primeiro contato, descreva apenas o essencial. Documentos, laudos, exames e detalhes clínicos devem ser enviados depois, por canal combinado com a equipe.
2.2. Dados coletados automaticamente
Se — e somente se — você aceitar os cookies de medição, coletamos dados de navegação como páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso, tipo de dispositivo e navegador. Esses dados são estatísticos e não usamos essas informações para identificar você individualmente.
Se você recusar, nenhum cookie de medição ou de publicidade é instalado e o site continua funcionando normalmente.
3. Para que usamos os seus dados e com que base legal
| Finalidade | Dados usados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Responder ao seu contato e fazer a avaliação preliminar do caso | Nome, celular, e-mail, cidade, área, relato | Consentimento — art. 7º, I |
| Analisar relato que contenha dado de saúde, quando você o informa espontaneamente | Relato do caso | Consentimento específico — art. 11, I; e, havendo processo, exercício regular de direitos — art. 11, II, “d” |
| Elaborar proposta de honorários e, se contratado, prestar o serviço advocatício | Dados de identificação e do caso | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, inclusive do Estatuto da Advocacia | Dados cadastrais e do contrato | Obrigação legal — art. 7º, II |
| Medir o desempenho do site e das nossas campanhas | Dados de navegação (cookies) | Consentimento — art. 7º, I |
4. Sigilo profissional
Além da LGPD, tudo o que você nos conta está protegido pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB). Esse dever é mais rigoroso do que a proteção de dados comum: vale mesmo que você não venha a contratar o escritório, e não se encerra com o fim do caso.
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos e não cedemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com quem é necessário para o serviço funcionar:
- Prestadores de tecnologia que operam sob nossa instrução — hospedagem do site, plataforma de atendimento por WhatsApp, ferramenta de assinatura eletrônica, sistema de gestão de processos e emissor de cobranças;
- WhatsApp / Meta, quando você opta por falar com a gente por esse canal — nesse caso, a conversa também se sujeita à política de privacidade da plataforma;
- Google, para as estatísticas do site, se você aceitar os cookies de medição;
- Poder Judiciário, órgãos públicos e a parte contrária, no que for estritamente necessário à condução do seu caso, se você nos contratar;
- Autoridades, quando houver determinação legal ou judicial — sempre respeitado o sigilo profissional.
Alguns desses prestadores podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, exigimos garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD (arts. 33 a 36).
6. Por quanto tempo guardamos
- Contato que não virou caso: até 12 meses, para retomar a conversa se você voltar a nos procurar. Depois disso, apagamos ou anonimizamos.
- Cliente contratado: pelo prazo do caso e, depois do encerramento, pelo tempo exigido pela legislação e pelas normas da OAB para guarda de documentos e defesa de direitos.
- Dados de navegação: conforme a retenção configurada na ferramenta de estatística, em regra até 14 meses.
7. Como protegemos
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, entre elas: transmissão criptografada (HTTPS), controle de acesso por pessoa e por necessidade, autenticação nas ferramentas do escritório, cópias de segurança e compromisso de confidencialidade de toda a equipe. Nenhum sistema é infalível — se ocorrer incidente com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.
8. Seus direitos
A qualquer momento, você pode nos pedir (art. 18 da LGPD):
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei;
- portabilidade a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- revogação do consentimento, a qualquer tempo;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso.
Para exercer qualquer um deles, escreva para agc@agc.adv.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender, justamente para proteger seus dados. Um pedido de eliminação pode ser recusado, de forma justificada, quando a guarda for exigida por lei, pelas normas da OAB ou para a defesa de direitos em processo.
9. Cookies
Este site usa duas categorias de cookies:
- Essenciais: guardam apenas a sua escolha sobre cookies. Não dependem de consentimento, porque sem eles o site não consegue respeitar a sua decisão.
- De medição e publicidade: só são instalados depois que você clica em “Aceitar”. Servem para entender como o site é usado e para medir o resultado das nossas campanhas.
Você pode mudar de opinião quando quiser, pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé do site, ou apagando os cookies no seu navegador.
10. Menores de idade
O site não é direcionado a crianças e adolescentes. Quando o caso envolve uma pessoa menor de 18 anos — guarda, alimentos, plano de saúde ou benefício de dependente, por exemplo — os dados devem ser fornecidos pelo pai, mãe ou responsável legal, no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
11. Publicidade e conteúdo do site
As informações deste site são de caráter meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Nada aqui constitui promessa de resultado, captação de clientela ou consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos fatos e dos documentos.
12. Alterações desta política
Se esta política mudar, publicaremos a nova versão nesta página, com data e número de versão atualizados. Mudanças relevantes no tratamento de dados feito com base no seu consentimento serão comunicadas e, quando necessário, um novo consentimento será solicitado.
13. Fale com a gente
Dúvida, pedido ou reclamação sobre seus dados pessoais: agc@agc.adv.br. Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.